{"id":14121,"date":"2025-05-19T16:57:12","date_gmt":"2025-05-19T19:57:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funceme.br\/?page_id=14121"},"modified":"2025-05-30T12:00:41","modified_gmt":"2025-05-30T15:00:41","slug":"lgbd-guias","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.funceme.br\/?page_id=14121","title":{"rendered":"LGPD Guias"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"?page_id=13316\" style=\"color: #fc6836;font-size: 0.8em\"> <\/p>\n<p><strong>LGPD<\/strong><\/p>\n<p><\/a><\/p>\n<h2><strong>Guias<\/strong><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul class=\"ListaEst\">\n<li><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/documentos-e-publicacoes\/documentos-de-publicacoes\/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf\" rel=\"noopener\">\n<div class=\"tl-3 lateral \">\n<p style=\"font-weight: bold; font-size: medium;border-right: #ccc solid 1px;\"> ANPD \u2013 Guia Orientativo: Tratamento de dados pessoais pelo poder p\u00fablico  <\/p>\n<\/div>\n<div class=\"principal\" style=\"margin-bottom: 10px\">\n<p style=\"font-size: smaller;text-align: justify;\">O Guia Orientativo sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder P\u00fablico, elaborado pela ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), visa auxiliar \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas na correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). A segunda vers\u00e3o do guia, publicada em Junho\/2023, esclarece os principais conceitos, fundamentos legais e pr\u00e1ticas relacionadas ao uso de dados pessoais no setor p\u00fablico.  O documento aborda as bases legais previstas na LGPD \u2013 como o consentimento, leg\u00edtimo interesse, cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013 e orienta quanto aos princ\u00edpios fundamentais, como finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, transpar\u00eancia e livre acesso. Tamb\u00e9m trata das regras para o compartilhamento e a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais, destacando a necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o e registro, delimita\u00e7\u00e3o do objeto e da finalidade, base legal adequada, dura\u00e7\u00e3o do tratamento, transpar\u00eancia e direitos dos titulares e medidas de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, o guia enfatiza a import\u00e2ncia de proteger os direitos dos titulares e de adotar medidas t\u00e9cnicas e administrativas para mitigar riscos. Apresenta exemplos pr\u00e1ticos para orientar a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD no cotidiano da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sempre com foco na legalidade, proporcionalidade e respeito \u00e0 privacidade. <\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<p><\/a><\/li>\n<li><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/documentos-e-publicacoes\/guia-orientativo-cookies-e-protecao-de-dados-pessoais.pdf\" rel=\"noopener\">\n<div class=\"tl-3 lateral \">\n<p style=\"font-weight: bold; font-size: medium;border-right: #ccc solid 1px;\"> ANPD &#8211; Guia Orientativo: Cookies e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais  <\/p>\n<\/div>\n<div class=\"principal\" style=\"margin-bottom: 10px\">\n<p style=\"font-size: smaller;text-align: justify;\">O Guia Cookies e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, publicado pela ANPD em Outubro\/2022, orienta sobre o uso adequado de cookies \u00e0 luz da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). O documento define cookies como arquivos que coletam informa\u00e7\u00f5es do usu\u00e1rio, podendo incluir dados pessoais. Classifica-os quanto \u00e0 gest\u00e3o (pr\u00f3prios ou prim\u00e1rios e de terceiros), \u00e0 necessidade (necess\u00e1rios ou n\u00e3o necess\u00e1rios), \u00e0 finalidade (anal\u00edticos ou de desempenho, de funcionalidade ou de publicidade) e ao tempo de reten\u00e7\u00e3o (sess\u00e3o ou tempor\u00e1rios e persistentes).<br \/>\nO guia destaca os riscos \u00e0 privacidade associados \u00e0 coleta indiscriminada e ao uso n\u00e3o transparente de cookies, enfatizando princ\u00edpios da LGPD como finalidade, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o, livre acesso, transpar\u00eancia, direitos dos titulares, t\u00e9rmino do tratamento e elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Apresenta as hip\u00f3teses legais mais comuns para o tratamento de dados via cookies: consentimento e leg\u00edtimo interesse, explicando suas aplica\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias, como o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es claras e a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.<br \/>\nAl\u00e9m disso, traz boas pr\u00e1ticas para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e banners de cookies, com exemplos positivos e negativos. Por fim, ressalta que o guia \u00e9 um instrumento de boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<p><\/a><\/li>\n<li><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/materiais-educativos-e-publicacoes\/guia_agentes_de_tratamento_e_encarregado___defeso_eleitoral.pdf\" rel=\"noopener\">\n<div class=\"tl-3 lateral \">\n<p style=\"font-weight: bold; font-size: medium;border-right: #ccc solid 1px;\"> ANPD &#8211; Guia Orientativo: Para Defini\u00e7\u00f5es dos Agentes de Tratamento e do Encarregado  <\/p>\n<\/div>\n<div class=\"principal\" style=\"margin-bottom: 10px\">\n<p style=\"font-size: smaller;text-align: justify;\">O Guia Orientativo para Defini\u00e7\u00f5es dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado \u00e9 uma publica\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), com o objetivo de esclarecer os pap\u00e9is definidos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). O documento apresenta os conceitos e responsabilidades dos agentes de tratamento \u2014 controlador, operador e suboperador \u2014 e do encarregado. O controlador \u00e9 quem toma as decis\u00f5es sobre o tratamento de dados, podendo ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado. O operador executa o tratamento conforme instru\u00e7\u00f5es do controlador, e o suboperador \u00e9 contratado pelo operador para auxili\u00e1-lo nessa tarefa. O guia tamb\u00e9m diferencia controladoria singular e conjunta, quando mais de um controlador define conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento. O encarregado, por sua vez, atua como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares de dados e a ANPD. Suas atribui\u00e7\u00f5es incluem receber reclama\u00e7\u00f5es, orientar funcion\u00e1rios e manter contato com a autoridade. Essa publica\u00e7\u00e3o oferece exemplos pr\u00e1ticos para facilitar a compreens\u00e3o dos conceitos e refor\u00e7a que o conte\u00fado poder\u00e1 ser atualizado conforme novas regulamenta\u00e7\u00f5es sejam estabelecidas pela ANPD.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<p><\/a><\/li>\n<li><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/documentos-e-publicacoes\/radar-tecnologico-biometria-anpd-1.pdf\" rel=\"noopener\">\n<div class=\"tl-3 lateral \">\n<p style=\"font-weight: bold; font-size: medium;border-right: #ccc solid 1px;\"> ANPD &#8211; Radar Tecnol\u00f3gico: biometria e reconhecimento facial<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"principal\" style=\"margin-bottom: 10px\">\n<p style=\"font-size: smaller;text-align: justify;\">O documento Radar Tecnol\u00f3gico \u2013 Biometria e Reconhecimento Facial, publicado pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), apresenta um estudo preliminar sobre os usos, benef\u00edcios, riscos e desafios do uso de tecnologias biom\u00e9tricas, com foco especial no reconhecimento facial. A biometria tem sido amplamente utilizada em contextos como seguran\u00e7a p\u00fablica, transporte, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio, impulsionada pelo avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial.<br \/>\nO reconhecimento facial, embora promova efici\u00eancia e seguran\u00e7a, levanta s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 privacidade, riscos de discrimina\u00e7\u00e3o e uso indevido dos dados pessoais sens\u00edveis. O estudo analisa casos brasileiros em estados como Bahia, Goi\u00e1s e Rio de Janeiro, al\u00e9m de contextos comerciais (como metr\u00f4s, farm\u00e1cias e varejo) e educacionais, destacando a coleta muitas vezes n\u00e3o informada e o uso inadequado do consentimento.<br \/>\nA ANPD enfatiza a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e medidas t\u00e9cnicas e administrativas rigorosas para proteger os direitos dos titulares de dados. O documento sugere aprofundar estudos em tr\u00eas frentes: compartilhamento de dados para seguran\u00e7a p\u00fablica, uso de dados biom\u00e9tricos de crian\u00e7as em escolas e explora\u00e7\u00e3o comercial desses dados. \u00c9 uma chamada \u00e0 governan\u00e7a respons\u00e1vel frente ao avan\u00e7o tecnol\u00f3gico.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<p><\/a><\/li>\n<li><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/documentos-e-publicacoes\/documentos-de-publicacoes\/web-guia-anpd-tratamento-de-dados-para-fins-academicos.pdf\" rel=\"noopener\">\n<div class=\"tl-3 lateral \">\n<p style=\"font-weight: bold; font-size: medium;border-right: #ccc solid 1px;\"> ANPD &#8211; Guia Orientativo: Tratamento de dados pessoais para fins acad\u00eamicos e para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"principal\" style=\"margin-bottom: 10px\">\n<p style=\"font-size: smaller;text-align: justify;\">O Guia Orientativo sobre o Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acad\u00eamicos e para Realiza\u00e7\u00e3o de Estudos e Pesquisas, elaborado pela ANPD (Junho\/2023), tem como objetivo esclarecer a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) nesse contexto. O documento destaca a import\u00e2ncia de equilibrar a prote\u00e7\u00e3o da privacidade com a liberdade acad\u00eamica e a promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica. A LGPD prev\u00ea um regime jur\u00eddico especial para estudos e pesquisas, com flexibiliza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a possibilidade de tratamento de dados, inclusive sens\u00edveis, por \u00f3rg\u00e3os de pesquisa sem necessidade de consentimento, desde que haja anonimiza\u00e7\u00e3o sempre que poss\u00edvel.<br \/>\nO Guia diferencia o tratamento de dados por \u00f3rg\u00e3os de pesquisa \u2014 entidades p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos com finalidade estat\u00edstica ou cient\u00edfica \u2014 e por agentes que n\u00e3o se enquadram nessa defini\u00e7\u00e3o, exigindo hip\u00f3teses legais distintas. Al\u00e9m disso, aborda a disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso a dados, destacando a necessidade de medidas de seguran\u00e7a, \u00e9tica e responsabilidade, e a obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o dos dados \u00e0 finalidade da pesquisa.<br \/>\nO documento refor\u00e7a que a conformidade com a LGPD n\u00e3o exime os pesquisadores do cumprimento dos padr\u00f5es \u00e9ticos previstos nas normas do Sistema CEP\/Conep, sobretudo em pesquisas com seres humanos, onde o sigilo e a confidencialidade s\u00e3o essenciais.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<p><\/a><\/li>\n<li><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/materiais-educativos-e-publicacoes\/guia_orientativo_hipoteses_legais_tratamento_de_dados_pessoais_legitimo_interesse\" rel=\"noopener\">\n<div class=\"tl-3 lateral \">\n<p style=\"font-weight: bold; font-size: medium;border-right: #ccc solid 1px;\"> ANPD &#8211; Guia Orientativo: Hip\u00f3teses legais de tratamento de dados pessoais &#8211; Leg\u00edtimo Interesse<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"principal\" style=\"margin-bottom: 10px\">\n<p style=\"font-size: smaller;text-align: justify;\">O Guia Orientativo sobre Hip\u00f3teses Legais de Tratamento de Dados Pessoais &#8211; Leg\u00edtimo Interesse, publicado pela ANPD em Fevereiro de 2024, visa esclarecer a aplica\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo interesse como base legal para o tratamento de dados pessoais, conforme o art. 7\u00ba, IX, da LGPD. O guia destaca que essa hip\u00f3tese s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando n\u00e3o houver preval\u00eancia dos direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, exigindo, portanto, an\u00e1lise criteriosa e fundamentada.<br \/>\nO documento apresenta conceitos-chave, como a natureza dos dados pessoais (n\u00e3o sens\u00edveis), a leg\u00edtima expectativa do titular, a necessidade e transpar\u00eancia do tratamento e o papel do controlador. Destaca-se a import\u00e2ncia do teste de balanceamento, ferramenta recomendada para avaliar se os interesses do controlador ou de terceiros s\u00e3o proporcionais e justificados diante dos direitos dos titulares.<br \/>\nO guia tamb\u00e9m aborda situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes \u2014 que exige aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do melhor interesse \u2014 e o uso do leg\u00edtimo interesse por entes p\u00fablicos, que deve ser restrito. Por fim, apresenta exemplos pr\u00e1ticos e um modelo de teste simplificado, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da documenta\u00e7\u00e3o, da minimiza\u00e7\u00e3o de riscos e da prote\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos dos titulares.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<p><\/a><\/li>\n<li><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/materiais-educativos-e-publicacoes\/guia_da_atuacao_do_encarregado_anpd.pdf\/view\" rel=\"noopener\">\n<div class=\"tl-3 lateral \">\n<p style=\"font-weight: bold; font-size: medium;border-right: #ccc solid 1px;\"> ANPD &#8211; Guia Orientativo: Atua\u00e7\u00e3o do encarregado pelo tratamento de dados pessoais<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"principal\" style=\"margin-bottom: 10px\">\n<p style=\"font-size: smaller;text-align: justify;\">O Guia Orientativo sobre a Atua\u00e7\u00e3o do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, publicado pela ANPD em dezembro de 2024, visa orientar sobre as responsabilidades, atribui\u00e7\u00f5es e requisitos da figura do encarregado, conforme previsto na LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018). O encarregado, tamb\u00e9m chamado de DPO (Data Protection Officer), \u00e9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. Sua indica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para controladores, podendo ser dispensada em casos espec\u00edficos de agentes de tratamento de pequeno porte.<br \/>\nO guia detalha como deve ocorrer a nomea\u00e7\u00e3o do encarregado \u2014 por meio de ato formal \u2014, suas atividades legais, que incluem atender titulares e a ANPD, orientar funcion\u00e1rios e cumprir normas complementares. Destaca-se que o encarregado pode ser pessoa natural ou jur\u00eddica.<br \/>\nO documento tamb\u00e9m trata da import\u00e2ncia da autonomia t\u00e9cnica, da preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse, da divulga\u00e7\u00e3o clara da identidade e meios de contato do encarregado, e da necessidade de garantir meios eficazes para que os titulares exer\u00e7am seus direitos. O guia fornece ainda exemplos pr\u00e1ticos, modelos de indica\u00e7\u00e3o formal e recomenda\u00e7\u00f5es de boas pr\u00e1ticas para assegurar a conformidade com a LGPD.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<p><\/a><\/li>\n<li><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/documentos-e-publicacoes\/glossario-anpd\" rel=\"noopener\">\n<div class=\"tl-3 lateral \">\n<p style=\"font-weight: bold; font-size: medium;border-right: #ccc solid 1px;\"> ANPD &#8211; Gloss\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"principal\" style=\"margin-bottom: 10px\">\n<p style=\"font-size: smaller;text-align: justify;\">O Gloss\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade, elaborado pela ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), tem como objetivo sistematizar e padronizar os principais termos utilizados na legisla\u00e7\u00e3o e nos documentos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil. Trata-se de um documento t\u00e9cnico e normativo, baseado na LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018) e em publica\u00e7\u00f5es oficiais da ANPD, com o intuito de promover maior clareza, seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia nas comunica\u00e7\u00f5es entre agentes de tratamento e titulares de dados.<br \/>\nO gloss\u00e1rio oferece defini\u00e7\u00f5es detalhadas de conceitos como \u201ccontrolador\u201d, \u201coperador\u201d, \u201cdados pessoais sens\u00edveis\u201d, \u201canonimiza\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cconsentimento\u201d, entre outros, al\u00e9m de abordar aspectos t\u00e9cnicos (ex: cookies, banco de dados, pseudonimiza\u00e7\u00e3o) e administrativos (ex: fiscaliza\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00f5es, atos normativos). Tamb\u00e9m contempla princ\u00edpios fundamentais da LGPD, como finalidade, necessidade, transpar\u00eancia e livre acesso.<br \/>\n\u00c9 um instrumento de apoio tanto para profissionais da \u00e1rea quanto para o p\u00fablico em geral, visando consolidar o entendimento sobre a terminologia e facilitar a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<p><\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LGPD Guias &nbsp; ANPD \u2013 Guia Orientativo: Tratamento de dados pessoais pelo poder p\u00fablico O Guia Orientativo sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder P\u00fablico, elaborado pela ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), visa auxiliar \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas na correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). 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