Comissão Setorial de Ética Pública

 

 

Decretos

SISTEMA DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Decreto nº 29.887/2009

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL 

Decreto nº 31.198/2013

Regimentos

REGIMENTO INTERNO DE ÉTICA

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