O Decreto Estadual Nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, instituiu o Sistema de Ética e Transparência com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo Estadual. A partir desse decreto foram criadas as Comissões Setoriais de Ética Pública (CSEP) em cada órgão.
A Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP da Funceme é integrada por 06 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, indicados e nomeados mediante Portaria do Presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, dentre servidores do quadro pessoal em exercício nesta instituição, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
A atuação no âmbito da CSEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
Cabe ressaltar que a CSEP tem como base normativa o Código de Ética e Conduta da Administração Estadual, instituído pelo Decreto Nº 31.198, de 30 de abril de 2013.
